Com 49 votos contrários, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, nesta quarta-feira (27), o Veto 9/19 à Proposição de Lei 24.152/18, que estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes de ensino pública e privada no Estado.
Objeto de veto total do governador Romeu Zema, a proposição foi defendida em Reunião Ordinária de Plenário até mesmo por parlamentares que fazem parte da base do governo. O texto prevê, dentre as diretrizes, a criação de campanhas educativas; a promoção de hábitos alimentares saudáveis e de atividades físicas regulares entre os alunos; e o combate à discriminação de crianças e adolescentes diabéticos.
A proposição é originária do Projeto de Lei (PL) 895/15, do deputado Gil Pereira (PP), que, segundo justificativa do governador, estaria propondo a superposição de ações. Ainda conforme as alegações que embasavam o veto, o Sistema Único de Saúde (SUS) já executa políticas públicas com o mesmo objetivo da norma aprovada.
O veto contou com três votos favoráveis. Em defesa da manutenção de decisão do governador, alegou-se que a medida ensejaria vício formal de iniciativa, tendo em vista que a imposição ao Estado de obrigações e a criação de políticas públicas somente devem constar em projeto de lei enviado pelo próprio Executivo. Sendo assim, consideraram o projeto inconstitucional.
Parecer – A Comissão Especial, instituída para analisar o veto, recomendou a sua rejeição. De acordo com o parecer da comissão, a proposição apenas estabelece diretrizes e objetivos para a formulação de uma política pública pelo Estado, sem a imposição de obrigações aos órgãos públicos. Da mesma forma, a comissão não considerou que há ingerência indevida em matéria administrativa, razão pela qual não concorda com o alegado vício de iniciativa.
A proposição será agora enviada ao governador para promulgação da lei. Se, dentro de 48 horas, não for promulgada, o presidente da Assembleia, Agostinho Patrus Filho (PV), a promulgará.
Turismo e gastronomia – Durante a Reunião Ordinária, foi lida a Decisão da Mesa de criar a Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia, que terá vigência de um ano, prorrogável por uma vez.
A finalidade da comissão é fomentar debates relativos ao desenvolvimento e à expansão das atividades e dos serviços turísticos; discutir mecanismos para potencializar o crescimento do setor com o uso sustentável de ativos ambientais e culturais do Estado; e promover ações de valorização de produtos da gastronomia mineira e de fortalecimento de roteiros gastronômicos.
De acordo com a Decisão da Mesa, a referida comissão deverá realizar, em conjunto com as comissões permanentes com as quais tiver interseção temática, audiências públicas, debates públicos, visitas técnicas e reuniões com convidados. A Comissão de Turismo e Gastronomia apresentará à Mesa da Assembleia relatório de suas atividades no fim dos trabalhos.
Comunicações – Ainda na reunião, foi lida comunicação do deputado Inácio Franco (PV), renunciando à vaga de membro efetivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Barragem de Brumadinho; e outra do deputado Sávio Souza Cruz (MDB), líder do Bloco Minas Tem História, indicando o deputado Glaycon Franco (PV) para membro efetivo da referida CPI.
