O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (6/2/19), mensagens do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando dois projetos que integram a proposta de reforma administrativa do Estado.
O Projeto de Lei (PL) 367/19, que tramitará em regime de urgência, ou seja, com prazos regimentais reduzidos à metade para dar celeridade à sua análise, estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo.
Entre as modificações sugeridas, estão a redudação das atuais 21 secretarias de Estado para 12, o enxugamento da estrutura interna das secretarias em 47% e a extinção de 16% dos cargos em comissão, gratificações e funções gratificadas.
Serão estas as 12 secretarias de Estado: Planejamento e Gestão; Fazenda; Saúde; Educação; Justiça e Segurança Pública; Governo; Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Social; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Cultura e Turismo; e Infraestrutura e Mobilidade.
Escola de Saúde – Já o PL 368/19 incorpora a Escola de Saúde Pública (ESP-MG) à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de garantir maior alcance e efetividade no desenvolvimento de políticas públicas referentes ao ensino, à educação, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos humanos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Os direitos dos servidores efetivos da atual estrutura da ESP-MG serão mantidos. Os cargos das carreiras de técnico e analista em Educação e Pesquisa em Saúde serão transferidos para a Secretaria de Estado de Saúde.
Economia – O Governo do Estado ainda enviará à Assembleia, no âmbito da reforma administativa, a proposta de extinção de empresas, autarquias e fundações. Ao final da reestruturação do Poder Executivo, a expectativa é de redução da estrutura estadual de 75 para 57 órgãos.
Com essas medidas, o governo prevê a economia de R$ 235 milhões por ano, atingindo cerca de R$ 1 bilhão em quatro anos.
Nas mensagens que acompanham os projetos enviados à ALMG, o governador Romeu Zema explica que o estado crítico das finanças públicas estabelece a necessidade de um novo modelo organizacional do Poder Executivo.
Ainda de acordo com o governador, a reforma também resultará na modernização da estrutura administrativa, com ganhos de eficiência.
Barragens – Antes do encerramento da reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) informou que requerimento protocolado na Assembleia para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte), que tem o parlamentar como primeiro signatário, já conta com a adesão de 74 deputados.
Ele destacou que a CPI, se instaurada, irá trabalhar para que os responsáveis pela tragédia sejam punidos e para que sejam adotadas medidas que evitem a ocorrência de novos eventos desse tipo.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também pediu a palavra para comunicar que foi protocolada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o pagamento dos salários e proventos dos servidores estaduais até o quinto dia útil do mês. Segundo a proposta, o décimo-terceiro salário deverá ser quitado, integralmente, até o dia 20 de dezembro de cada ano. Beatriz Cerqueira é a primeira signatária da PEC.
