Deputados do PSB na Câmara dos Deputados apresentaram nesta segunda-feira (4) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos do decreto de flexibilização da posse de arma de fogo no País. O decreto foi publicado em janeiro. A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder suspender atos do governo que considerar abusivos.
O PDL 4/19 foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (RJ), em co-autoria com os deputados Aliel Machado (PR), Bira do Pindaré (MA), Danilo Cabral (PE), Denis Bezerra (CE), João Campos (PE), Felipe Rigoni (ES), Rodrigo Agostinho (SP).
O decreto presidencial flexibilizou a exigência de comprovação de efetiva necessidade para ter uma arma. Alguns segmentos da população terão direito automático à posse, como moradores da área rural, donos de lojas e pessoas que residem em municípios com taxas acima de 10 homicídios por cem mil habitantes. O texto também estendeu o prazo de validade do registro das armas de cinco para 10 anos.
Desmonte da lei
Para o deputado Alessandro Molon, o decreto “desmonta” o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), além de ir contra as evidências científicas que apontam que mais armas circulando “significam mais mortes, e não o contrário”.
“Existe uma lei em vigor no País, que é o Estatuto do Desarmamento, e ela não pode ser burlada ou desmontada por um decreto presidencial”, disse. “Se o governo quiser mudar isso, que mande um projeto de lei para a Casa para nós discutirmos quem deve ter arma e quem não deve.”
Molon afirmou que o PSB vai pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que paute a proposta o mais rapidamente possível.
Norma mais clara
Contrário ao projeto do PSB, o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) descartou o argumento de que o decreto invadiu competência do Estatuto do Desarmamento. Ele disse que a lei não é clara sobre as situações que permitam a concessão da posse de arma.
“O decreto deixa a lei mais eficiente e o cidadão que realmente precisa ter essa arma, o cara que mora no campo, ou que mora numa cidade perigosa, sabe que não dá para ter polícia em todos os lugares”, afirmou Alberto Neto. “É o direito do cidadão da legítima defesa. O bandido que entrar na sua casa, ele entra armado. Como você vai se defender?”
O deputado disse ainda que a publicação do decreto atende a um “clamor popular”.
Outras propostas
Ao todo, os deputados apresentaram nove PDLs nesta segunda, primeiro dia dos trabalhos legislativos. Os parlamentares também pedem a suspensão do decreto (Decreto 9.690/19) assinado por Bolsonaro que alterou as regras para classificação de documentos sigilosos, e o que reduziu o subsídio para a conta de luz dos produtores rurais (Decreto 9.642/18). Este último, publicado em dezembro, é do governo Michel Temer. Todos os PDLs serão analisados agora nas comissões da Câmara, que ainda não foram instaladas.
