Ao atender apenas ao interesse de corte de gastos, a reforma administrativa do Estado, prevista no Projeto de Lei (PL) 367/19, do governador, é prejudicial ao meio ambiente. Essa foi a conclusão de deputados e representantes do setor reunidos em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta terça-feira (26/3/19).
A impressão geral é de que, na sua forma original, a reforma proposta aumenta as responsabilidades da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad), ao mesmo tempo em que reduz a sua estrutura. Para contornar o problema, os participantes da reunião cobraram maior prazo de discussão da proposição e abertura de diálogo com o Poder Executivo.
O deputado Raul Belém (PSC), que solicitou a audiência, destacou que as mudanças sugeridas enfraquecem o poder de fiscalização da secretaria e inclusive são incongruentes com a Lei 23.291, recentemente sacionada, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.
Isso porque a Semad, que já contaria com uma capacidade operacional inferior às suas necessidades, teria que se readequar a uma nova realidade ainda mais restritiva.
“Se o governo insistir com essa proposta, a população será enganada”, advertiu o presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC), em referência à expectativa criada em relação ao maior controle da atividade minerária com a aprovação da norma na Assembleia, após as tragédias de Mariana (Região Central) e Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).
Noraldino Júnior apresentou questionamentos incisivos ao representante do Executivo, Diogo Franco, subsecretário de Gestão Regional da Semad, sobre desdobramentos da reforma, entre os quais a perspectiva de criação de um fundo estadual específico para o meio ambiente, a destinação de recursos de taxas minerárias e a possibilidade de extinção da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e de diretorias de fiscalização ambiental.
Deficit fiscal orienta reestruturação do setor
Para contextualizar o público presente sobre o cenário em que se faz presente a reforma administrativa, o subsecretário explicou que a proposta surgiu em um ambiente de severas dificuldades financeiras e da necessidade de modernização da administração pública.
Respondendo ao deputado Noraldino Júnior, ele informou que a intenção do governo é, sim, de instituir o referido fundo, como prevê a legislação mineira, para que as verbas arrecadas pelo setor não sejam diretamente direcionadas para o caixa único do Estado. No entanto, não há nada específico sobre o assunto na proposta.
Diogo também relatou que, dos cerca de R$ 350 milhões arrecadados por ano com as taxas minerárias, aproximadamente R$ 80 milhões foram repassados aos órgãos ambientais no último exercício (ao contrário do que dispõe a Lei 22.976, de 2017, a qual estabelece o repasse da totalidade desses recursos a órgãos e entidades do meio ambiente) e que existe a orientação de contigenciamento de 20% dos gastos com custeio na pasta.
Sobre a Feam, ele afirmou que a reforma previa a incorporação de sua estrutura pela Semad, mas que a medida deverá ser rediscutida. Já sobre a preocupação dos parlamentares quanto à redução de diretorias de fiscalização, o subsecretário disse que a intenção é reduzi-las na sede, que ficaria responsável pelas diretrizes de ação, e reforçá-las no interior, com o incremento do trabalho técnico. Além disso, será mantido o número de superintendências regionais de meio ambiente (Suprans), salientou.
Quanto às alterações na política de saneamento, com a transferência de responsabilidades para a Semad, Diogo ponderou que o segmento é hoje uma das principais fontes de degradação do meio ambiente.
Falta de pessoal – De forma transparente, o subsecretário também admitiu a necessidade de recomposição do quadro de servidores da Semad e do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), inclusive com a readequação de carreiras defasadas.
Ele ratificou que os procedimentos até então adotados para auditorias e vistorias de barragens foram colocados em xeque com o rompimento de estruturas e que hoje o Estado não possui estrutura para superviosionar as 690 barragens construídas em Minas.
Parlamentares criticam urgência para aprovação da reforma
Outro foco de críticas à proposta de reforma administrativa do governo se refere à pressão do Executivo para que o projeto tramite com celeridade. O deputado Gustavo Santana (PR) resumiu o posicionamento dos parlamentares. “Não há esclarecimento do que vai acontecer, vemos apenas cortes de despesas na proposição. É necessária uma discussão direta com a Assembleia”, ressaltou.
“Os impactos são sérios, não precisava dessa urgência”, complementou o deputado Noraldino Júnior. Nesse sentido, Adriano Manetta, conselheiro do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), pontuou que não causaria nenhum prejuízo uma consulta ao órgão sobre as modificações sugeridas. “Até para a recuperação da economia do Estado, é fundamental que a Semad esteja estruturada”, concluiu.
